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Cuiudo Premios atua de forma regularizada e legalizada sob a autorização da LOTEP – Loteria do Estado da Paraíba, autarquia estadual criada pela Lei Estadual nº 1.433/1966, organizada pela Lei Estadual nº 4.458/2003 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 16.133/2005, em conformidade com a Lei Federal nº 12.776/2018. A atividade lotérica encontra respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPF 232 e ADI 4150), que reconhecem a competência de Estados e Municípios para a exploração de loterias. É proibida a participação de menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade.